Na sequência de um pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Governo decidiu prolongar o período de consulta pública do programa Mais Habitação, até 24 de março, na parte que diz respeito às propostas de lei, de acordo com comunicado enviado.

Quanto aos restantes diplomas, referentes aos apoios do crédito habitação e das rendas (DL 75/XXIII/2023; DL 111/XXIII/2023), terminam a consulta pública a 13 de março, como já estava previsto, e serão aprovados no Conselho de Ministros de 16 de março. Em comunicado, o Executivo indica que «desta forma garante que os apoios às famílias chegam ao terreno rapidamente».

Recorde-se que o Governo enviou no dia 20 de fevereiro para consulta pública, e até 10 de março, o programa Mais Habitação, aprovado no dia 16 de fevereiro em Conselho de Ministros. 

De referir que o pacote da habitação tem um custo estimado em 900 milhões de euros. O Governo, com estas medidas, pretende responder à crise da habitação com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis que podem ser usados para fins de habitação; simplificar processos de licenciamento; aumentar o número de casas no mercado de arrendamento; combater a especulação; apoiar famílias no contrato de arrendamento e no crédito à habitação.

Fonte: VI