A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários criou um grupo de trabalho para analisar as propostas do Governo presentes no Programa Mais Habitação, anunciado no dia 16 de fevereiro.

Para a APPII este programa é dotado de uma «política intervencionista, que tenta resolver o problema do acesso à Habitação pela força», onde estão presentes conceitos como «arrendamento compulsivo», «arrendamento obrigatório» ou «obras coercivas». A associação considera que não denota no pacote de medidas «qualquer trabalho efetivo e real do lado da oferta».

Do grupo de trabalho criado pela APPI, surgem agora várias considerações:

Ao Governo competia dar confiança na lei do arrendamento

A APPI considera que o dilema do arrendamento no país trata-se de «um problema de confiança», uma vez que «os proprietários não acreditam no mercado do arrendamento e infelizmente este programa veio trazer mais desconfiança ao mercado». A APPII refere que este arrendamento coercivo e as políticas de responsabilização dos senhorios «vão reduzir a confiança e, consequentemente, a oferta no mercado de arrendamento».

Em primeira instância, como solução, deveria proceder-se à criação de um pacto de regime de longo prazo que garantisse aos investidores, e também aos futuros proprietários e arrendatários, a continuidade das medidas a adotar. Este regime deveria «contrariamente disponibilizar incentivos e subsídios para a realização de intervenções de melhoria da eficiência energética de imóveis para a sua colocação no mercado de arrendamento, e promover uma politica de cooperação público-privada».

A APPII espera que as revisões ao processo atual incorporem «de forma efetiva as notas de discussões mantidas de forma imparcial com senhorios e associações, como a APPII, garantindo a real resposta às necessidades dos envolvidos».

Limitação aos Contratos de Arrendamento

A APPII considera que «o apoio do governo é fundamental para a captação de investimento e, em grande parte, passa pela transferência da, até então, Função Social dos senhorios para o Estado».

Para a associação «a colocação de ativos no mercado de arrendamento deve ser incentivada pelo Estado, e não alvo de mecanismos de controlo e limitação do valor das rendas», sendo que o Estado deveria «retirar qualquer limitação ao valor de rendas e promover justamente a subsidiação dos inquilinos em maiores dificuldades, e não a intervenção junto dos proprietários».

Incentivos à Criação de Nova Oferta

Com exceção das alterações introduzidas nos processos de licenciamento municipal, que «carecem de uma maior análise», Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários enfatiza que «não foi anunciada nenhuma medida que diretamente incentive a colocação de mais oferta nova no mercado».

A associação liderada por Hugo Santos Ferreira refere que a habitação «pede um regime de task force, essencialmente fiscal, para arrancar com a colocação de mais oferta acessível», adiantando que «apenas um pacote de medidas corajoso, musculado, certeiro e efetivo, como se fez para a Reabilitação Urbana, pode mudar esta situação».

A APPII considera que «seria benéfico» para o mercado a criação de um programa “Social Visa” para fomentar a aquisição de imóveis para colocação no mercado de arrendamento de longa duração (não inferior a 5 anos).

De acordo com a associação «temos de viabilizar projetos de construção económica e financeiramente viáveis, baixando o IVA na construção de mais habitações». A APPII entende que «o caminho pela criação de um modelo de incentivo real ao investimento em mais habitação, para os jovens, para a classe média e para o arrendamento, de tal forma que envolva também aqueles que fazem construção nova de habitação, cuja capacidade de aumentar exponencialmente a oferta de novos fogos disponíveis é massiva e multiplicadora»

Com efeito, a construção nova «é sinónimo de mais habitações para as famílias portuguesas e para o arrendamento», reforça a APPII, acrescentando que «com um tipo de políticas de incentivo, estaremos a estimular a colocação de mais oferta e a combater a subida dos preços».

Melhoria da Qualidade do Parque Habitacional

O congelamento de rendas conduziu a um desinvestimento no parque habitacional existente. A APPII explica que é crucial que o Governo «incentive a sua recuperação através de prémios para a recuperação, remodelação ou manutenção de imóveis arrendados ou para arrendamento, promovendo sempre intervenções com bases de sustentabilidade energética».

A associação considera ainda essencial «rever, harmonizar e atualizar as regras arcaicas que regulam a habitação nos vários regulamentos de edificação e urbanização, nomeadamente as refletidas no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)». Concomitantemente, é fundamental um «investimento significativo na modernização tecnológica dos sistemas de controlo urbanístico», reitera a APPII.