O decreto-lei «procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria».

Com o programa “Mais Habitação” aprovado, importa perceber como vão os Municípios operacionalizar as medidas previstas? Como se articulam programas municipais e medidas do “Mais Habitação”?

O documento será submetido a consulta pública por um período de 60 dias. Representa um esforço de investimento de 918 milhões de euros.

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) está autorizado a contrair empréstimos até 500 milhões de euros.

Já publicado em Diário da República, o pacote da habitação estipula que não são admitidos novos pedidos de autorização de residência para atividade de investimento.

66% das empresas apontam para a estabilização dos níveis de atividade.