O Governo quer restabelecer o regime anterior ao Simplex Urbanístico, permitindo que os promotores imobiliários possam pedir licenciamentos, em alternativa à comunicação prévia obrigatória, se assim pretenderem.

Em causa estão projetos localizados numa zona em que, além de um PDM aprovado, exista já um plano de pormenor ou uma unidade de execução, aprovados pelos executivos camarários.

Segundo o Jornal de Negócios, que avançou a notícia, esta medida faz parte de um conjunto de alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), que o ministério de Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação, está a ultimar e deverá apresentar ainda em agosto.

Entre as mudanças em discussão, destacam-se outras alterações ao Simplex, incluindo alterações de prazos, dando mais tempo às câmaras para decidir, a clarificação de contraordenações e do pagamento de taxas, bem como o regresso do livro de obra.