A medida em causa foi aprovada esta quarta-feira com a abstenção de PS e PAN e sem votos contra no Parlamento. Trata-se de uma alteração à lei n.º 2/2020, de 31 de março, e prevê que os lojistas dos centros comerciais fiquem dispensados do pagamento de rendas fixas até 31 de março de 2021. Mantém-se o pagamento das rendas variáveis e de despesas comuns.
A APPII manifesta-se contra esta medida, ressalvando que é única na Europa, e avisando que «está a deixar muito preocupados os investidores com atividade em Portugal». Isto porque esta ação «passa a mensagem que Portugal não tem leis estáveis». A associação acredita que a medida «vai causar um enorme dano reputacional do nosso país e comprometer a tão desejada retoma económica».
Hugo Santos Ferreira, Vice-Presidente Executivo da APPII, testemunha em comunicado: «recebemos nestes últimos dias muitas manifestações de investidores internacionais que investiram ou se preparavam para investir no nosso país. Alguns com projetos de grande monta e muito importantes para a o relançamento da economia portuguesa, que nos transmitem que estão incrédulos com o precedente que se abriu no Parlamento português e, estão neste momento a equacionar todos os investimentos atuais e previstos para o nosso país».
A associação apela assim que o Governo «dê o seu contributo» para a retoma do setor e da economia, e que «não prejudique o trabalho que os empresários do nosso País estão a fazer todos os dias. O Programa Relançar, que lançámos recentemente, é a prova do emprenhamento do setor no desejo de retoma económica, mas para tal é necessária a colaboração e diálogo com os nossos governantes».
Ainda esta semana, também a Associação Portuguesa de Centros Comerciais se manifestou contra esta medida, alertando que as consequências podem passar pela falência de alguns centros. Também a ACAI alertou que esta medida pode colocar em risco a atração de investimento para o país.
