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APPII, Ci e autarquias assinam protocolo para criação de novo índice do licenciamento
O MLI - Municipal Licensing Index representa uma «oportunidade histórica para o mercado» no sentido de uma maior transparência sobre os processos urbanísticos nas principais autarquias do país. A desburocratização do licenciamento esteve em destaque duran
04/07/2022
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A APPII, a Confidencial Imobiliário e as Câmaras Municipais de Lisboa e Porto assinaram a 30 de junho, durante a Conferência da Promoção Imobiliária em Portugal – COPIP, um protocolo para a criação de um novo sistema de informação sobre os processos de licenciamento urbanístico, o MLI – Municipal Licensing Index.

Conforme explicou Ricardo Guimarães, diretor da Ci, este índice, que terá métricas sobre os processos de licenciamento, é «uma oportunidade histórica para o mercado», e «um processo que tem de ser feito em parceria com os municípios, numa lógica de co-responsabilização».

Nota que, hoje, «há disponibilidade para trabalhar o assunto», e que este memorando de entendimento vai «permitir criar um grupo de trabalho que irá avaliar as melhores soluções técnicas e metodológicas para a criação do MLI», índice que «vai resultar da colaboração entre as câmaras e os operadores do mercado».

Para Joana Almeida, vereadora do Urbanismo, que representou a Câmara Municipal de Lisboa neste protocolo, «esta assinatura é mais um passo do diálogo que iniciámos desde outubro. Sempre estive disponível para ouvir, numa perspetiva de trabalho conjunto. Queremos discutir agora os dados quantitativos, conhecer primeiro a realidade, como funciona hoje o licenciamento, tempos no requerente, pareceres internos, externos, etc».

Já Pedro Baganha, vereador do Urbanismo da Câmara Municipal do Porto, também depois da assinatura, destacou que este é «um passo lógico nesta relação de confiança e de proximidade, que temos vindo a desenvolver. O objetivo é a qualidade do licenciamento, além da sua celeridade, a criação de valor, urbanístico, económico ou ambiental. Queremos cooperar». Considera que «para esta relação de confiança, a partilha de informação é crítica e fundamental. Queremos estabelecer uma relação de transparência e estabilidade com a fileira do imobiliário».

Câmaras também estão “presas” na “teia burocrática”

Em debate nesta conferência estiveram os principais fatores que contribuem para a demora nas apreciações de projetos urbanísticos nas principais autarquias do país, como a cultura das equipas, a má instrução e submissão de processos, ou a burocracia.

Cláudia Beirão Lopes, Head of Licensing & Urban Planning da Reify., concorda que há problemas na administração pública, mas «há muito para fazer do lado do requerente também, é um longo caminho a percorrer, e o processo de licenciamento não começa no dia em que se submete o processo na câmara. As due dilligences urbanísticas permitem logo perceber se o que estamos a projetar se enquadra no que é permitido».

Diogo Pinto Gonçalves, CEO da Westport, destacou nesta mesa-redonda o «grande impacto que o licenciamento tem no preço do imobiliário», e que «as vereações são reféns de um sistema político e administrativo. É difícil mudar, por muito esforço que façam para fazer alterações, pois o sistema não deixa fazer muitas coisas».

Pedro Baganha Baganha está convencido de que o sistema burocrático pode criar dificuldades tanto ao mercado, como à própria autarquia: «a administração é vítima de si própria», recordando que, na elaboração do novo PDM do Porto, a câmara teve de lidar com 30 entidades do Estado. Por isso, considera que «é um problema da administração portuguesa no geral». E está convencido de que «as regras da construção oneram muito mais o imobiliário do que os tempos de licenciamento. Temos um emaranhado jurídico que se aplica à atividade da construção, que cria muita dificuldade em cumprir os regulamentos. Enquanto isso não for endereçado de forma assertiva, não vamos conseguir baixar os preços da construção».

7 meses depois de chegada à vereação da CML, e assumindo a autarquia como outra «refém da máquina», Joana Almeida tem a certeza de que «vou mudar alguma coisa» em Lisboa, e não tem dúvidas de que «o licenciamento vai ficar melhor do que está». Clareza, comunicação, transparência e celeridade serão palavras de ordem do seu mandato nos próximos 4 anos, em que a CML se propõe a implementar uma série de medidas para facilitar os processos, desde loco a criação de uma Mesa de Concertação Municipal do Urbanismo, ou da Academia Urbanismo Lx.

RJEU E RJUE devem ser revistos e adaptados aos tempos

Ficou também patente nesta discussão que, além dos recursos humanos ou dos promotores imobiliários, também a legislação precisa de se adaptar, depois de várias décadas.

Na sua apresentação, João Pereira Reis, Partner da Morais Leitão, aprofundou a necessidade de “Um novo ordenamento jurídico no licenciamento urbano”, nomeadamente de alterações ao Regime Jurídico da Edificação Urbana, como a reposição da aprovação tácita; a obrigatoriedade das conferências procedimentais; a implementação da certificação da conformidade dos projetos; eliminação dos alvarás de licença de construção; revisão dos documentos de pedidos de instrução, ou garantir que o ato de licenciamento das obras já incorpora a autorização de ocupação da via pública.

O jurista propõe também alterações ao Regime Geral das Edificações Urbanas (RGEU), que data de 1951, cuja revisão «deveria ser feita em simultâneo com o RJUE», nomeadamente ao nível das condições gerais das edificações, pois «temos de ver que sentido fazem as regras incluídas. Algumas inibem a inovação, são de tal maneira espartilhadas que não permitem a utilização de novos materiais ou a criatividade dos projetistas».

Acredita que também o Código dos Processos dos Tribunais Administrativos deveria ser revisto, e que o urbanismo deveria ter «um regime específico», e não seguir a tramitação normal de qualquer outro processo administrativo.