A simplificação dos processos urbanísticos, a clarificação de conceitos legais e a agilização dos procedimentos de licenciamento estiveram no centro da 65.ª edição das Executive Breakfast Sessions promovida pela Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), realizada a 27 de maio e dedicada à apresentação da vertente de urbanismo e licenciamento integrada no Pacote Habitação.

A sessão contou com a participação da Secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, que destacou algumas alterações necessárias do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), defendendo a necessidade de modernizar os processos administrativos e adaptá-los às novas realidades do setor da construção. 

“O regime é um pacto de confiança entre os intervenientes no processo urbanístico”, afirmou, sublinhando que um procedimento mais claro e objetivo exige também maior rigor e responsabilidade por parte de todos os intervenientes.

Entre os principais objetivos da revisão legislativa, Patrícia Gonçalves Costa destacou seis prioridades: clarificação dos conceitos, flexibilização dos procedimentos, agilização dos prazos, reforço da coerência do diploma, disciplinar as fases de instrução e assegurar a existência de títulos juridicamente seguros.

Segundo a Secretária de Estado, uma das principais preocupações passa pela redução da dispersão interpretativa da legislação urbanística. “Temos 308 interpretações do RJUE”, afirmou, explicando que o Governo procurou investir na uniformização dos conceitos e na regulação dos procedimentos.

A governante defendeu ainda que a evolução tecnológica da construção exige alterações profundas na forma como os processos são avaliados. “Estamos a viver quase numa era industrial naquilo que é a forma de construir, e o procedimento tem de acompanhar este registo”, afirmou, acrescentando que tecnologias como a inteligência artificial poderão vir a desempenhar um papel relevante na verificação técnica de projetos, libertando recursos humanos para outras tarefas.

No âmbito das alterações concretas ao regime, destaque para o reforço dos termos de responsabilidade, que passam a assumir um papel mais central no processo urbanístico. Estes documentos, explicou, deverão servir de suporte às sínteses urbanísticas e contribuir para uniformizar a análise dos projetos, numa fase em que muitos municípios ainda enfrentam limitações de capacidade técnica.

“Também não vamos conseguir com os diplomas que todos os municípios, de repente, tenham a capacitação necessária para operacionalizar”, reconheceu, defendendo que estes instrumentos poderão ajudar a criar maior consistência na apreciação dos processos.

Outra das novidades apresentadas prende-se com o reforço do momento de comunicação de início de trabalhos, considerado pela governante como uma fase-chave para assegurar o acompanhamento municipal das operações urbanísticas.

No plano operacional, Patrícia Gonçalves Costa anunciou também que passará a ser possível executar obras isentas de controlo prévio enquanto o procedimento se encontra em análise nos municípios, o que pretende reduzir tempos mortos nos processos administrativos.

A responsável recordou ainda que o tempo associado ao licenciamento continua a representar um peso significativo nos custos do setor, citando estudos que apontam que cerca de 16% do custo final de um projeto está diretamente relacionado com os prazos de licenciamento.