Habitação Acessível
XXVII Executive Breakfast Session da APPII
Novo Regulamento Municipal da Habitação quer integrar todos os apoios da CML
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Está a ser fechado o novo Regulamento Municipal do Direito à Habitação, uma iniciativa da Câmara Municipal de Lisboa que quer «centrar num só documento de regulamento todos os apoios à habitação», explica Paula Marques, vereadora da Habitação.

A autarca foi convidada da XXVII Executive Breakfast Session, organizada pela APPII a 24 de setembro no Altis Grand Hotel, em Lisboa, sob o mote “As novas políticas de habitação e o Novo Regulamento Municipal da Habitação da cidade de Lisboa”. A sessão foi uma oportunidade para apresentar o novo regulamento junto dos promotores e investidores imobiliários.

É um único documento que vai agregar e ditar as regras para todos os apoios municipais existentes, desde o Programa de Renda Acessível à Renda Convenciona, Renda Apoiada ou Subsídio Municipal de Arrendamento, e surge numa altura em que «até agora as várias soluções estavam muito espartilhadas e não estavam integradas».

O documento entrará em vigor depois de um crescimento exponencial da procura por habitação pela classe média, e também de um grande aumento do turismo, que transformou a cidade. «Queremos uma cidade equilibrada, não queremos uma cidade com bairros isolados onde muitos não têm acesso ao resto da cidade», garantiu Paula Marques.

Esta iniciativa pretende ser um facilitador das várias iniciativas já em curso ou futuras que a CML desenvolva na melhoria do acesso à habitação. E deverá permitir, por exemplo, que os valores usados para os cálculos do Programa de Renda Acessível possam ser atualizados ao longo dos anos sem que seja necessário alterar o regulamento.

Admitindo que o problema habitacional do país é uma questão de fundo, Paula Marques partilhou com os promotores que «os problemas da cidade não se resolvem só com o combate à emergência, mas também não podemos não fazer nada».

Construção precisa de “mudança regulamentar e legislativa”

A construção de habitação acessível é hoje um desafio para os promotores imobiliários, seja por causa dos preços elevados dos ativos, dos terrenos, ou dos custos de construção. Custos estes que não são acompanhados pelos rendimentos das famílias.

Para facilitar a colocação de mais habitação no mercado, e a preços acessíveis, a vereadora considera que «temos de ter uma mudança regulamentar e legislativa em relação às regras de construção e reabilitação sem colocar em causa a qualidade da habitação, a eficiência energética ou o conforto», até porque «temos de pensar no que é a habitação dos dias de hoje».

Dá como exemplo o novo Bairro da Cruz Vermelha, que a CML está a construir na Alta de Lisboa: «é a simplificação da habitação, com qualidade. Assim conseguimos reduzir custos e ter habitação acessível».

Acredita também que seria positiva uma redução no IVA da construção, medida aliás pedida pelo setor imobiliário.