Mais Habitação
13/03/2023
Consulta pública de parte das medidas do Mais Habitação termina hoje
Quanto às propostas de lei, o Executivo prolongou o período de consulta pública do programa Mais Habitação até 24 de março.
Consulta pública de parte das medidas do Mais Habitação termina hoje

Para os diplomas referentes aos apoios ao crédito à habitação e às rendas, o processo de consulta pública Programa Mais Habitação termina esta segunda-feira. A aprovação dos diplomas em causa será determinada no Conselho de Ministros de 16 de março. Em comunicado, o Governo indica que «desta forma garante que os apoios às famílias chegam ao terreno rapidamente».

Quanto às propostas de lei, o Executivo prolongou o período de consulta pública do programa Mais Habitação até 24 de março, a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses, como anunciado na passada quinta-feira.

Os três diplomas dizem respeito ao alojamento local, vistos gold ou arrendamento forçado de casas devolutas, entre outros temas, de acordo com a Lusa, citada pelo Observador. Esta parte da legislação será aprovada apenas no Conselho de Ministros de 30 de março.

Recorde-se que o Governo enviou no dia 20 de fevereiro para consulta pública, e até 10 de março, o programa Mais Habitação, aprovado no dia 16 de fevereiro em Conselho de Ministros. O pacote da habitação tem um custo estimado em 900 milhões de euros.

Fonte: VI